Lei nº 5674, de 28/09/2001

ALTERA A LEI 5.480/2000, PARA, NO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR-FEBEM/SP, AMPLIAR O ATENDIMENTO AOS MENORES INFRATORES E ABRANGER SEUS FAMILIARES.

Matéria: PL nº 8175/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/09/2001

Data de Publicação: 12/10/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Pactos - convênios; Promoção Social - criança e adolescente. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5480 de 23/06/2000 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR-FEBEM/SP; FAZ ALTERAÇÕES CORRELATAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LDO; E DÁ PROVIDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA.
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