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Lei nº 5640, de 06/07/2001

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Altera a Lei 3.939/92, que institui regime jurídico único dos servidores públicos, para reduzir prazo de contratação temporária; e dá outra providência.

Matéria Originária: PL 8089/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/07/2001

Data de Publicação: 13/07/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SERVIDORES - regime jurídico - regime único Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 8931/2018 - Altera a Lei 5.640/01, para modificar prorrogação dos contratos de trabalho para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3939/1992 - Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas.
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