Lei nº 8931, de 28/03/2018

Altera a Lei 5.640/01, para modificar prorrogação dos contratos de trabalho para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Matéria: PL nº 12492/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/03/2018

Data de Publicação: 04/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4383

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5640 de 06/07/2001 - Altera a Lei 3.939/92, que institui regime jurídico único dos servidores públicos, para reduzir prazo de contratação temporária; e dá outra providência.
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