Lei nº 5624, de 30/05/2001
ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA ATUALIZAR-LHE A TABELA DE MULTAS.
Matéria Originária: PL 8048/2001 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/05/2001
Data de Publicação: 05/06/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Descritores: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
