Lei nº 5592, de 09/01/2001
PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DE USO E PADRONIZAÇÃO DE CAÇAMBAS METÁLICAS DESTINADAS A RECOLHIMENTO DE ENTULHO; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.290/93.
Matéria Originária:
PL 7942/2000
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/01/2001
Data de Publicação: 16/01/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Veto Parcial Mantido (art. 4º.)
Descritores: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
ALTERADA pela Lei nº 10.419/2025
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 18264/2001
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REGULAMENTA A LEI 5.592/01, QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DE USO E PADRONIZAÇÃO DE CAÇAMBAS METÁLICAS DESTINADAS A RECOLHIMENTO DE ENTULHO; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.290/93. UTILIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CAÇAMBAS METÁLICAS.
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Norma correlata
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DE 18535/2002
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REGULAMENTA A LEI 5.592/01, REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS METÁLICAS.
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Alterada por
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LEI 10419/2025
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Altera a Lei 5.592/2001, que prevê regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho, para vedar a locação para empresas instaladas em locais irregulares.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 4290/1993
- REGULA CAÇAMBAS METÁLICAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO.
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