Lei nº 5506, de 28/08/2000
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 7883/2000 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/08/2000
Data de Publicação: 12/09/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada
Observações: Regulamento: Decreto 19.450, de 29/12/2003; IOM 07/02/2004. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - economia ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde SAÚDE - exigências sanitárias Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
