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Lei nº 5400, de 29/02/2000

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PREVÊ A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA POR VENDEDORES AUTÔNOMOS MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PL 7481/1999 - Autoria: Alberto Alves da Fonseca

Data de Promulgação: 29/02/2000

Data de Publicação: 03/03/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Municipal do Municípi

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado ECONOMIA - comércio e serviços - ambulante Autor: ALBERTO ALVES DA FONSECA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6126/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)