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Lei nº 5350, de 17/12/1999

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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE TRÂNSITO I E II E TÉCNICO DE TRÂNSITO I E II.

Matéria Originária: PL 7683/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - cargos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6692/2006 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 5.350/99, PARA REDEFINIR REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3088/1987 - RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.