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Lei nº 5319, de 05/11/1999

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CRIA CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO.

Matéria Originária: PL 7626/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/11/1999

Data de Publicação: 09/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 26/07/1999. SERVIDORES - cargos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 5391/2000 - ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3086/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Revoga parcialmente	LEI 5279/1999 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. [OFICIAL ADMINISTRATIVO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR MUNICIPAL, CHEFE DE SERVIÇOS E SUPERVISOR DE SERVIÇOS]