Lei nº 5273, de 08/07/1999
AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Matéria Originária: PL 7566/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/07/1999
Data de Publicação: 10/07/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: PACTOS - convênios ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estagiários SERVIDORES - cargos SERVIDORES - remuneração - função gratificada Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
