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Lei nº 5263, de 28/05/1999

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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.

Matéria Originária: PL 7498/1999 - Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Promulgação: 28/05/1999

Data de Publicação: 29/05/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido Início de vigência: 60 dias após sua publicação (28/07/1999). ANIMAIS - geral Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 17447/1999 - REGULAMENTA O VALOR DE MULTA PREVISTA NA LEI 5.263/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Revogada por	LEI 6320/2004 - DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.