DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Autoria: Aylton Mário de Souza
Data de Apresentação: 31/03/1999
Processo: 27038/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 28/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Tramitação
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