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Lei nº 5256, de 17/05/1999

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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR, EM FEIRAS LIVRES, VAREJÕES E COMBOIOS DE ALIMENTOS, PLACA COM DADOS DO FEIRANTE.

Matéria Originária: PL 7321/1998 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 17/05/1999

Data de Publicação: 21/05/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2367/1979 - Disciplina o funcionamento das feiras livres.