ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR, EM FEIRAS LIVRES, VAREJÕES E COMBOIOS DE ALIMENTOS, PLACA COM DADOS DO FEIRANTE.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 18/06/1998
Processo: 25383/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 17/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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