Lei nº 5253, de 12/05/1999
PROÍBE O PASSEIO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS, SEM CORRENTE E FOCINHEIRA.
Matéria Originária: PL 7478/1999 - Autoria: Aylton Mário de Souza
Data de Promulgação: 12/05/1999
Assunto:
Animais
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado ANIMAIS - geral Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA
