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Projeto de Lei nº 7478/1999

Texto Integral

PROÍBE O PASSEIO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS, SEM CORRENTE E FOCINHEIRA.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 05/03/1999

Processo: 26863/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5253/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

12/05/1999 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo