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Lei nº 523, de 12/09/1956

AUTORIZA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 688/1956 - Autoria: Carlos Gomes Ribeiro

Data de Promulgação: 12/09/1956

Data de Publicação: 19/09/1956

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada parcialmente

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 830/1960 - FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 4552/1995 - ALTERA A LEI 523/56, PARA PREVER ILUMINAÇÃO DOS ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS.