Lei nº 830, de 10/05/1960

FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 1105/1960 (Walmor Barbosa Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/1960

Data de Publicação: 12/05/1960

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Rejeitado Prevista a regulamentação em 90 dias. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 523 de 12/09/1956 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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