Lei nº 5135, de 28/05/1998
ALTERA A LEI 5.113/98, PARA PREVER QUE O CONVÊNIO AUTORIZADO PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 7297/1998 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/05/1998
Data de Publicação: 29/05/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: 02/06/1998 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
