Projeto de Lei nº 7297/1998
ALTERA A LEI 5.113/98, PARA PREVER QUE O CONVÊNIO AUTORIZADO PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/05/1998
Processo: 25219/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5135/1998
