Lei nº 5113, de 30/03/1998

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL, PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Matéria Originária: PL 7253/1998 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/03/1998

Data de Publicação: 03/04/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 5135/1998 - ALTERA A LEI 5.113/98, PARA PREVER QUE O CONVÊNIO AUTORIZADO PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por LEI 5448/2000 - ALTERA A LEI 5.113/98, PARA REFORMULAR O CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E AUTORIZA O RESPECTIVO REPASSE DE VERBAS.
Alterada por LEI 5652/2001 - ALTERA A LEI 5.113/98, PARA SUBSTITUIR A MINUTA DE CONVÊNIO COM O ESTADO, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS.
Alterada por LEI 6093/2003 - REFORMULA CONVÊNIOS COM O ESTADO, PARA REPASSE FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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SAGL 5.1