Lei nº 5113, de 30/03/1998
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL, PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Matéria Originária:
PL 7253/1998
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/03/1998
Data de Publicação: 03/04/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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LEI 5135/1998
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ALTERA A LEI 5.113/98, PARA PREVER QUE O CONVÊNIO AUTORIZADO PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA EDESENVOLVIMENTO SOCIAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI 5448/2000
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ALTERA A LEI 5.113/98, PARA REFORMULAR O CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E AUTORIZA O RESPECTIVO REPASSE DE VERBAS.
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LEI 5652/2001
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ALTERA A LEI 5.113/98, PARA SUBSTITUIR A MINUTA DE CONVÊNIO COM O ESTADO, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS.
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LEI 6093/2003
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REFORMULA CONVÊNIOS COM O ESTADO, PARA REPASSE FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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