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Lei nº 4983, de 07/04/1997

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Autoriza implantação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dá providências correlatas.

Matéria Originária: PL 7027/1997 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 07/04/1997

Data de Publicação: 15/04/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Republicada em 18/04/1997. Retroação de efeitos: 01/01/1997. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) REVOGA o art. 3.º da Lei n.º 4.983 de 07/04/1997, pela Lei n.º 9.794/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 8422/2015 - Institui gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes - JARIT.
Revogada parcialmente por LEI 9794/2022 - Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
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