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Lei nº 4907, de 26/11/1996

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REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.

Matéria Originária: PL 6881/1996 - Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Promulgação: 26/11/1996

Data de Publicação: 29/11/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado PUBLICIDADE Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 7534/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4189/1993 - PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.