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Lei nº 4807, de 10/06/1996

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ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REFORMULAR MULTA DO DAE.

Matéria Originária: PL 6726/1995 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 10/06/1996

Data de Publicação: 14/06/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 12/07/1996 Veto Total Rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5190/1998 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1637/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.