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Lei nº 4727, de 05/03/1996

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VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FINANCIADO DO PARQUE CECAP II.

Matéria Originária: PL 6630/1995 - Autoria: João Carlos Lopes

Data de Promulgação: 05/03/1996

Data de Publicação: 08/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado. Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5222/1999 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.186/93, 4.727/96, 4.783/96 E 4.884/96].

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3580/1990 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]