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Lei nº 4700, de 18/12/1995

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EXIGE, NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS, VEÍCULOS ADAPTADOS AO USO POR DEFICIENTES.

Matéria Originária: PL 6608/1995 - Autoria: Mauro Menuchi

Data de Promulgação: 18/12/1995

Data de Publicação: 22/12/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5190/1998 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]