Projeto de Lei nº 6608/1995
EXIGE, NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS, VEÍCULOS ADAPTADOS AO USO POR DEFICIENTES.
Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 13/07/1995
Processo: 18939/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4700/1995