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Lei nº 4658, de 13/11/1995

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ALTERA A LEI 3.956/92, PARA INCLUIR NO CUSTEIO DO FUNBEJUN A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Matéria Originária: PL 6661/1995 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/11/1995

Data de Publicação: 21/11/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Trabalho

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: "à data de início de vigência da Lei Complementar 162/95" (03/10/95) Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5894/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3956/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.