Lei nº 4617, de 22/08/1995
EXIGE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO VEÍCULO DE PASSAGEIROS; CONSIDERA-O, EM VEÍCULO OFICIAL, DEVER FUNCIONAL; VEDA CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO E PREVÊ CAMPANHA EDUCATIVA CORRELATA.
Matéria Originária: PL 6392/1994 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 22/08/1995
Data de Publicação: 25/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Prevista a regulamentação em 30 dias de sua publicação. TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos TRANSPORTES E TRÂNSITO - campanhas/programas Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
