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Lei nº 4490, de 16/12/1994

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ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ELEVAR MULTA DO DAE POR DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES DE CONSUMO DE ÁGUA.

Matéria Originária: PL 6375/1994 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 16/12/1994

Data de Publicação: 13/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1637/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.