Lei nº 4269, de 01/12/1993
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Matéria Originária: PL 5889/1993 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 01/12/1993
Data de Publicação: 07/12/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 17/12/11993 Veto Total Rejeitado O inc. II do art. 4º. da Lei 3.143/87 (referido no art. 1º. desta Lei) foi revogado pela Lei 4.143/93. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 21.862-0/7 - Procedente em 26/10/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - desempregado Autor: ERAZÊ MARTINHO
