Lei nº 4189, de 31/08/1993
PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.
Matéria Originária: PL 5917/1993 - Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Promulgação: 31/08/1993
Data de Publicação: 03/09/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado PUBLICIDADE ECONOMIA - comércio e serviços - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
