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Lei nº 4184, de 30/08/1993

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ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR CASO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA PELO FUNBEJUN-FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ.

Matéria Originária: PL 6032/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/08/1993

Data de Publicação: 31/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: "à data de vigência da Lei 3.956/92" (07/07/1992). Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 5894/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Alterada por LEI 5982/2002 - ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR A APOSENTADORIA DO PROFESSOR, O PRAZO DE CARÊNCIA E OS CASOS DE DESCONTOS DE BENEFÍCIOS DO IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E RESTAURA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.956/92, QUE INSTITUIU O FUNBEJUN - FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3956/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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