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Lei nº 4174, de 16/08/1993

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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria Originária: PL 5924/1993 - Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Promulgação: 16/08/1993

Data de Publicação: 20/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 022.619.0/6 - Procedente em 15/02/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 576/1995 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3143/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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