Lei nº 4173, de 16/08/1993
PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
Matéria Originária: PL 5881/1993 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 16/08/1993
Data de Publicação: 20/08/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 022.621.0/5 - Procedente em 08/02/1995. SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: JORGE NASSIF HADDAD
