Lei nº 4168, de 04/08/1993
ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Matéria Originária:
PL 6007/1993
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/08/1993
Data de Publicação: 06/08/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Retificação: IOM 10/08/1993.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 37.386.0/6 - Procedente em 29/04/1998.
SERVIDORES - cargos
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 4356/1994
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CRIA CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
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LEI 4633/1995
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EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS NO GABINETE DO PREFEITO E NA COORDENADORIA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA.
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Alterada por
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LEI 5010/1997
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CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E REFORMULA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REDENOMINAR DEPARTAMENTO DESTA.
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Alterada por
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LEI 5095/1998
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REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; CRIA E REDENOMINA CARGOS PÚBLICOS; E CRIA E REFORMULA FUNÇÕES GRATIFICATIVAS.
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None
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DL 662/1998
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI 4.168/93, QUE ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E DA LEI 4.358/94, QUE CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
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Alterada por
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LEI 5370/1999
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REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 7405/2010
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MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 3086/1987
- REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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Altera
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LEI 3179/1988
- ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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