Lei nº 4094, de 09/02/1993
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORAÇÃO FEMININA.
Data de Promulgação: 09/02/1993
Data de Publicação: 12/02/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.060-0/7 - Procedente em 15/02/1995.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal
Autor: EDER GUGLIELMIN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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None
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DL 574/1995
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.094/93, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORÇÃO FEMININA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 1092/1963
- CRIA CORPO DE "GUARDINHAS MUNICIPAIS" DESTINADO À GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Revoga parcialmente
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LEI 1166/1964
- DENOMINA "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO" A GUARDINHA MUNICIPAL.
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Revoga parcialmente
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LEI 1345/1966
- ALTERA LEI 1.092/63, PARA ALTERAR IDADE MÁXIMA DOS MEMBROS DA "GUARDINHA MUNICIPAL".
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Revoga parcialmente
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LEI 1494/1967
- ALTERA A LEI 1.092/63, SOBRE A "GUARDINHA MUNICIPAL".
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Revoga parcialmente
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LEI 1714/1970
- ALTERA A LEI 1.092/63, SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL.
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Revoga parcialmente
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LEI 1799/1971
- CRIA OS ESTATUTOS DA GUARDINHA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO.
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Revoga parcialmente
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LEI 1852/1971
- ALTERA A LEI 1.799/71, QUE INSTITUIU OS ESTATUTOS DA GUARDINHA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO.
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