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Lei nº 4071, de 30/12/1992

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AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 5720/1992 - Autoria: Eder Guglielmin

Data de Promulgação: 30/12/1992

Data de Publicação: 31/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Educação

Situação: Revogada

Observações: EDUCAÇÃO - programa Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6764/2006 - Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.