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Lei nº 4067, de 28/12/1992

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria Originária: PL 5792/1992 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 28/12/1992

Data de Publicação: 31/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 4402/1994 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE. [E PARA O DEFICIENTE]
Revogada por	LEI 7084/2008 - REGULA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 4.067/92, CORRELATA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3143/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]