Lei nº 4006, de 22/10/1992
EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Matéria Originária:
PL 5710/1992
- Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 22/10/1992
Data de Publicação: 27/10/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Republicação: 30/10/1992.
Retificação: 10/11/1992.
Sanção Tácita
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 018.459.0/0 - Procedente em 17/11/1993.
PUBLICIDADE - imprensa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
CÂMARA - informação à Câmara
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 4141/1993
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ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
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Revogada por
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LEI 4975/1997
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REVOGA A LEI Nº. 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Insubsistente
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DL 953/2004
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 3857/1991
- DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS COMPRAS BEM COMO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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