Lei nº 3857, de 10/12/1991

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS COMPRAS BEM COMO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 5436/1991 - Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Data de Promulgação: 10/12/1991

Data de Publicação: 13/12/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 20/12/1991 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 15.034-0/0 - Extinta em 09/12/1993. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - informação à Câmara Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 4006/1992 - EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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SAGL 5.1