Lei nº 3857, de 10/12/1991
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS COMPRAS BEM COMO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/12/1991
Data de Publicação: 13/12/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Retificação: IOM 20/12/1991
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 15.034-0/0 - Extinta em 09/12/1993.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
CÂMARA - informação à Câmara
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação
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Lei nº 4006 de 22/10/1992
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EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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