DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS COMPRAS BEM COMO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Miguel Moubadda Haddad
Data de Apresentação: 16/05/1991
Processo: 18089/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 10/12/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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