Lei nº 4006, de 22/10/1992
EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Matéria Originária: PL 5710/1992 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 22/10/1992
Data de Publicação: 27/10/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Revogada
Observações: Republicação: 30/10/1992. Retificação: 10/11/1992. Sanção Tácita Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 018.459.0/0 - Procedente em 17/11/1993. PUBLICIDADE - imprensa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - informação à Câmara Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA