Decreto Legislativo nº 953, de 30/03/2004
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data de Promulgação: 30/03/2004
Data de Publicação: 02/04/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PUBLICIDADE - imprensa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
CÂMARA - informação à Câmara
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 4006 de 22/10/1992
- EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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