Decreto Legislativo nº 953, de 30/03/2004
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Matéria Originária: PDL 586/1994 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/03/2004
Data de Publicação: 02/04/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Publicidade
Situação: Em vigor
Observações: PUBLICIDADE - imprensa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - informação à Câmara Autor: MESA
