Projeto de Decreto Legislativo nº 586/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/03/1994
Processo: 15810/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 953/2004
