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Lei nº 4005, de 19/10/1992

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ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.

Matéria Originária: PL 5747/1992 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 19/10/1992

Data de Publicação: 23/10/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.725-0/8 - Extinta em 07/10/1993. PUBLICIDADE Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8584/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.