ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 08/07/1992
Processo: 18644/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 19/10/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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