Lei nº 3932, de 19/05/1992
AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.
Matéria Originária: PL 5530/1991 - Autoria: Eder Guglielmin
Data de Promulgação: 19/05/1992
Data de Publicação: 26/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Pactos
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.244-0/2 - Procedente em 24/08/1994. PACTOS - convênios SERVIDORES - geral Autor: EDER GUGLIELMIN
