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Lei nº 3905, de 30/03/1992

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ALTERA A LEI 3.233/88, PARA VEDAR PINTURA DOS PARALELEPÍPEDOS DE CANTEIROS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 5554/1991 - Autoria: José Crupe

Data de Promulgação: 30/03/1992

Data de Publicação: 07/04/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - geral - Autor: JOSÉ CRUPE REVOGADA pela Lei 10.104/2024.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 10104/2024 - Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3233/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.