Lei nº 3819, de 23/10/1991
AUTORIZA O DAE A LIGAR À REDE PÚBLICA DE ÁGUA TODA MORADIA EXISTENTE EM LOTEAMENTOS NÃO-OFICIAIS.
Matéria Originária: PL 5464/1991 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 23/10/1991
Data de Publicação: 29/10/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.367-0/9 - extinta em 13/05/1993 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento PLANEJAMENTO - loteamentos - regularização Autor: ERAZÊ MARTINHO
